O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Petrobras assinaram nesta terça-feira (11) o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) proposto para encerrar uma investigação por suposto abuso econômico da estatal no mercado de refino de petróleo. A Petrobras tem até o fim de 2021 para fazer a venda das refinarias.

Os termos do TCC foram aprovados pelo tribunal do Cade por maioria dos votos na sessão desta terça. O acordo encerra a investigação no Cade, mas não configura confissão de culpa da Petrobras.

A proposta, apresentada pela Petrobras para encerrar a investigação, prevê a venda de oito das 13 refinarias da empresa.

As oito refinarias que constam no acordo são as mesmas cujas vendas o Conselho de Administração das Petrobras aprovou em abril. Essas refinarias totalizam capacidade de refino de 1,1 milhão de barris por dia. São elas:

-Refinaria Abreu e Lima

-Unidade de Industrialização do Xisto

-Refinaria Landulpho Alves

-Refinaria Gabriel Passos

-Refinaria Presidente Getúlio Vargas

-Refinaria Alberto Pasqualini

-Refinaria Isaac Sabbá

-Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste

O acordo também prevê que algumas refinarias não poderão ser adquiridas por um mesmo comprador ou empresas:

-Refinaria Landulpho Alves e Refinaria Abreu e Lima;

-Refinaria Presidente Getúlio Vargas e Refinaria Alberto Pasqualini;

-Refinaria Gabriel Passos e Refinaria Landulpho Alves.

Argumentos

Os conselheiros contrários ao acordo argumentaram que o Cade não tem condições de avaliar se a venda das oito refinarias será suficiente para garantir a concorrência no setor.

O presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, afirmou que, apesar dos votos contrários, mantém o entendimento de que o acordo é uma "vitória" para a defesa da concorrência.

Concorrência

Mais cedo, durante audiência na Câmara dos Deputados, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, defendeu a venda de refinarias da empresa para ampliar a concorrência no mercado.

Na audiência, Castello Branco afirmou que o fato de a Petrobras deter 98% do mercado de refino no país cria situações "absurdas", como a falta de gasolina de aviação porque a refinaria da empresa parou para manutenção.

“Isso é um absurdo, não pode acontecer, mas aconteceu porque, no fundo, tem uma empresa que detém esse monopólio. Monopólio é inaceitável em uma sociedade livre”, disse. “Esse problema não se verificaria se houvesse competição no Brasil. A Petrobras não seria o único fornecedor de gasolina de aviação, não ficaríamos na dependência de uma única refinaria e esse problema não aconteceria”, afirmou.