A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira (14), em votação única, dois projetos de lei complementar alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo de São Miguel do Oeste. Também foi aprovado projeto autorizando a abertura de crédito para compra de veículo. Confira mais informações a seguir.

Projeto de Lei Complementar 30/2021: de autoria de Poder Executivo, altera a Lei Complementar 24/2013 (Estrutura Administrativa do Poder Executivo de São Miguel do Oeste). O projeto altera a estrutura administrativa municipal, criando cargos e extinguindo outros. A proposta tramitou em regime de urgência.

Conforme a justificativa da proposta, assinada pelo prefeito Wilson Trevisan, pretende-se extinguir os cargos de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito Municipal e criar o cargo de Supervisor de Planejamento e Orçamento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que definirá, executará e avaliará a Política Municipal de Planejamento.

Segue a justificativa: “Pretende-se, também, unificar a Diretoria de Tributação e Cadastro com a Diretoria de Receita Municipal e Fiscalização Tributária, nomeando-a como Diretoria de Tributação, unificando as atribuições. Ainda, há a criação do cargo de Chefe do Tesouro Municipal, mediante função gratificada, ocupado por servidor efetivo, para gerir e administrar as dívidas internas e externas do Município, operações de crédito e repasses realizados por meio de convênios e acordos”.

O texto ainda explica que criou-se um cargo de Secretário Adjunto para a Secretaria de Educação e outro para a Secretaria da Saúde. “Também há a proposta de mudança na Secretaria de Urbanismo, que consiste na extinção do cargo de Chefe de Divisão de Iluminação Pública e a criação do cargo de Diretor de Concessões Públicas e Parcerias, que implantará, coordenará e fiscalizará todas as concessões e parcerias realizadas pelo Município, como Celesc e Casan”, explica o texto.

“Além disso, considerando a necessidade de supervisão da gestão do Posto de Saúde Central, criou-se o cargo de Supervisor de Gestão Administrativa da Unidade Central, que gerenciará as demandas, orientará os servidores e auxiliará no atendimento ao público da unidade. Há proposta de mudança na Secretaria de Assistência Social, que consiste na criação do cargo de Diretor do Departamento da Cidadania, que será o responsável pelos atendimentos aos Imigrantes e aos Índios”, acrescenta a justificativa.

Outra explicação do prefeito ao texto: “Considerando a necessidade de um responsável por desenvolver ações para garantir o abastecimento de água potável às comunidades do interior do Município, propõe-se a criação do cargo de Chefe de Controle de Águas Rurais, vinculado à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Piscicultura. Por fim, como o turismo é considerado uma atividade econômica e importantíssima para o Município, propõe-se a criação do cargo de Diretor de Turismo e Fomento ao Emprego, [que] fomentará a política pública de desenvolvimento econômico na geração de trabalho e renda e exploração da atividade turística no Município”.

O projeto foi aprovado por maioria dos vereadores presentes, com votos contrários apenas de Maria Tereza Capra e Cris Zanatta.

Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 29/2021: altera a Lei Complementar 25/2013 (Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Oeste), insere na nominata do cargo de Engenheiro a habilitação profissional de Engenheiro Eletricista, cria uma vaga de Contador, uma vaga de Controlador Interno e dá outras providências.

“A criação do cargo de Engenheiro Eletricista se justifica em razão das necessidades habituais destes serviços junto à Administração Pública, o que por certo não permite seu enquadramento como serviço temporário e excepcional e, por consequência, a contratação provisória de prestadores para este fim. Já a criação de mais uma vaga para Contador e Controlador Interno fundamenta-se na crescente demanda de serviço no município, esta que exige o desempenho de atividades burocráticas, técnicas e operacionais, típicas de servidores efetivos”, explica o prefeito Wilson Trevisan na justificativa do projeto, que tramitou em regime de urgência.

“Atualmente as demandas contábeis do município são supridas por apenas um Contador e um Técnico em Contabilidade, enquanto que o Controle Interno, que tem por objetivo controlar a gestão financeira, contábil, patrimonial e as questões disciplinares e procedimentais atinentes à Administração Pública, são exercidas por um único Controlador”, acrescenta o prefeito, que conclui afirmando que “tão logo seja autorizada a inclusão e a criação dos referidos cargos por esta Casa Legislativa, será lançado edital de concurso público para prover as demandas do município”. O projeto foi aprovado por unanimidade.

ABERTURA DE CRÉDITO

Projeto de Lei 167/2021: de autoria do Poder Executivo, altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 260.666,67. O objetivo é instituir dotação orçamentária para aquisição de um veículo para o desporto educacional para o desenvolvimento do desporto nas escolas do Município. Conforme a justificativa, o recurso será oriundo do Governo do Estado de Santa Catarina. O projeto tramitou em regime de urgência e foi aprovado por unanimidade.

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