O vereador Ravier Centenaro (PSD) apresentou, em sessão da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, a Moção de Repúdio nº 122/2025, manifestando posicionamento contrário ao Decreto Federal nº 12.686, publicado em 20 de outubro de 2025 no Diário Oficial. A proposição foi aprovada na noite desta terça-feira (28), com assinatura de De March, Borghetti, Bufo, Marli da Rosa, Andréia Rebelato, Silvia Kuhn, Sisse Velozo, Vivi De Carli e Cris Zanatta. Na votação, o movimento foi aprovado pela maioria, com abstenção de Adilson Pandolfo e Ana Flávia Moreira.

O movimento é elaborado ao Congresso Nacional, ao Ministério da Educação e ao Governo Federal. O autor ressalta que o decreto – que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – representa “um retrocesso nas políticas públicas de inclusão escolar e fragiliza o papel das APAEs e demais instituições especializadas na promoção do direito à educação das pessoas com deficiência”.

O vereador destaca que a educação inclusiva é um direito humano inalienável, garantido por legislações e tratados internacionais, e que o decreto “desconsidera a trajetória histórica e os avanços conquistados no campo da educação inclusiva”. O texto aponta que uma nova norma “promoverá mudanças estruturais que poderão abrir brechas para a fragmentação das políticas educacionais e para o enfraquecimento da rede de apoio existente”.

Centenaro critica a obrigatoriedade imposta pelo decreto, afirmando que ela “desconsidera as singularidades cognitivas, emocionais e sensoriais das crianças com deficiência”, e que muitas escolas regulares não têm estrutura adequada para garantir uma inclusão efetiva. Além disso, o vereador aponta como preocupante a exigência de apenas 80 horas de formação específica para profissionais responsáveis ​​pelo acompanhamento das crianças, defendendo que “a complexidade das condições que excluir apoio especializado exige formação sólida, continuada e interdisciplinar”.

O vereador observa que o decreto fragiliza as instituições como as APAEs e as Associações Pestalozzi, ao comprometer “o financiamento, a gestão e a continuidade dos serviços oferecidos, o que pode impactar extensões de famílias em todo o território nacional”. Ele também ressalta a ausência de amplo debate público e diálogo eficaz na elaboração da nova política.

Diante dos argumentos apresentados, o vereador expressou repúdio ao decreto por entender que se trata de “um grave retrocesso nas políticas de educação inclusiva e enfraquecer o papel social, educacional e comunitário das APAEs e demais instituições especializadas”. Ao final, apelo para que o Congresso Nacional, o Ministério da Educação e o Governo Federal revoguem o decreto e restabeleçam o diálogo com a sociedade civil, especialistas e entidades representativas, conduzam à construção de uma política verdadeiramente inclusiva e democrática.