A Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade dos presentes, a Proposta de Lei Orgânica nº 001/2020, que dá nova redação à Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, para adequações à legislação vigente. A proposta, com aproximadamente 200 artigos, equivale à Constituição do Município, e trata dos fundamentos da organização municipal; da organização municipal; da organização dos poderes; da tributação municipal, receita-despesa e do orçamento; da ordem econômica e social; da colaboração popular; e de disposições gerais e transitórias. O projeto foi aprovado em primeiro turno na sessão desta segunda-feira (7), e será apreciada novamente em 10 dias, em segundo turno.

O projeto começou a ser debatido em abril de 2018, após criação da Comissão Especial de Análise e Reforma da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno do Poder Legislativo. Desde então, vereadores representando os partidos políticos com assento na Câmara e servidores do Legislativo passaram a construir o novo texto da Lei Orgânica, agora em apreciação. Os membros da Comissão foram nomeados ainda no mandato do presidente Cláudio Barp, e os trabalhos tiveram continuidade no mandato de Everaldo Di Berti.

Antes de ser votada a nova Lei Orgânica, esteve em tramitação emenda proposta por Elias Araújo e Cláudio Barp (PSD), que alterou uma série de artigos na proposta original. A sessão foi realizada de forma presencial, mas teve a participação virtual da vereadora Maria Tereza Capra (PT), internada em razão de confirmação positiva de covid-19. Estiveram ausentes da sessão a vereadora Silvia Kuhn (MDB) e o vereador Vagner Passos (PSL).

Maria Tereza pediu vistas à votação da emenda e à votação da Proposta de Lei Orgânica. Ela justificou que a emenda foi proposta por apenas dois membros, e não foi discutida na Comissão, que é composta por mais vereadores. Também afirmou que um projeto importante como esse está sendo votado em sessão sem transmissão do rádio, em horário diverso do usual.

Elias Araújo, um dos autores da emenda, afirmou que a emenda foi uma decisão da Comissão, que avaliou as proposições enviadas pelo Poder Executivo. Elias ressaltou que a Comissão se reuniu 27 vezes; e que somente com o técnico do Senado, Luis Fernando Machado, foram 13 vezes. Elias ressaltou que a Comissão se reuniu por cerca de dois anos, e que todas as decisões passaram pelo colegiado.

O presidente Everaldo Di Berti colocou o pedido de vistas em votação, que foi rejeitado por maioria, apenas com votos favoráveis de Maria Tereza Capra e Gilberto Berté. Como foi rejeitado, a emenda seguiu em discussão.

Na discussão da emenda, a vereadora Maria Tereza Capra criticou um artigo da emenda especialmente, que dá ao prefeito poder de estabelecer horário de funcionamento do comércio. A emenda foi aprovada por maioria, com voto contrário apenas de Maria Tereza Capra.

DISCUSSÃO DA LEI ORGÂNICA

Já na discussão da Proposta de Lei Orgânica, vereadores relataram sobre o trabalho da Comissão. Cláudio Barp, que quando presidente instituiu a Comissão Especial de Análise e Reforma da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno do Poder Legislativo, ressaltou que inicialmente a Comissão tinha 150 dias para realizar seus trabalhos, de abril a novembro de 2018; que depois solicitou mais 90 dias para concluí-los, e que os trabalhos se estenderam. Ressaltou que a Comissão teve apoio de um técnico do Senado Federal, que promoveu uma capacitação aos vereadores sobre o tema, e sugeriu melhorias à Lei Orgânica Municipal. Disse que as reuniões da Comissão eram abertas, realizadas no plenário, que qualquer pessoa podia participar.

Maria Tereza Capra, ao falar da proposta de Lei Orgânica, ressaltou que foi voto vencido na emenda e lamentou que o horário do comércio será decidido pela caneta do prefeito. Ela ressaltou que apesar disso, trabalhou muito na proposta de Lei Orgânica, integrando a Comissão, e que votava favorável à nova Lei Orgânica.

Elias Araújo, presidente da Comissão Especial de Análise e Reforma da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno do Poder Legislativo, ressaltou que a discussão sobre horário do comércio “é chover no molhado”, em razão de que há norma federal liberando esse tema. Ressaltou que as sugestões trazidas pelo técnico do Senado deixaram a Lei Orgânica mais moderna, retirando termos ultrapassados. Parabenizou todos os envolvidos, vereadores e técnicos. Por fim, afirmou que o texto passou por várias mãos, ou seja, foi construído de forma coletiva.

A Proposta de Lei Orgânica foi aprovada por unanimidade dos presentes.

>>>Clique e receba notícias do JRTV Jornal Regional diariamente em seu WhatsApp.