A sessão ordinária desta quinta-feira (16) da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste contou com a participação da secretária municipal de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas, Thais Costa, do secretário municipal de Desenvolvimento Sustentável, Irton Lamb, e do procurador do Município, Vinicius Pelissari. Eles foram convocados por iniciativa da vereadora Cris Zanatta (PSDB), com a aprovação dos demais vereadores, para falar sobre o processo licitatório para a concessão do serviço de água e saneamento.

A licitação em questão é o Processo Licitatório nº 83/2024, uma concorrência, que está em andamento e teve a fase de abertura de propostas realizada no dia 24 de setembro deste ano. Na sessão da Câmara, os vereadores questionaram especialmente sobre etapas da licitação, questões jurídicas, valores de tarifas, entre outros temas.

QUESTIONAMENTOS INICIAIS

A vereadora Cris Zanatta, proponente da convocação, destacou que a concessão de água é por um período de 30 anos, por isso uma orientação de esclarecimento à população. A vereadora questionou, inicialmente, como ficarão os poços artesianos atualmente em uso pelos municípios. Ela também ressaltou que no município há 13 mil fossas, e pediu o que acontecesse com essas fossas, e quem pagará a ligação com as redes de esgoto a serem construídas. Também questionou sobre as cláusulas de reajuste das tarifas e sobre o reequilíbrio econômico-financeiro, previstos no contrato.

O procurador Vinicius Pelissari destacou que a questão dos poços artesianos – e a necessidade de que a população esteja ligada à rede coletiva, e não a um sistema individual – é algo previsto no Marco Legal do Saneamento, e que por isso não consta no edital nada em contrário, pois isso afrontaria a legislação federal. Em relação às fossas, frisou que caberá ao munícipe fazer a ligação com a rede geral de esgoto. Sobre as tarifas, explicadas que são determinadas pela agência reguladora (Aris); e que todo contrato prevê cláusulas de reequilíbrio econômico-financeiro, o que não é diferente no caso da concessão de água e saneamento.

Na sequência, respondendo aos questionamentos de Cris Zanatta, Vinicius Pelissari e Thais Costa explicaram detalhes técnicos da licitação, como a necessidade de criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) pela empresa vencedora. Thais explicou que um dos objetivos da criação de uma SPE é o imposto voltar para o próprio município. Ressaltou que há cerca de cinco anos o Município trabalha pela nova concessão de água e esgoto, que vem de uma exigência do Marco Legal do Saneamento, de 2020. Destacou que o primeiro edital foi lançado em 2024, já teve várias alterações e foi republicado diversas vezes, sendo o último em agosto deste ano. Citou que o processo está sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado, e lembrou que a licitação ainda não terminou, e que há mais fases pela frente.

VALORES PAGOS À CASAN

O vereador Adilson Pandolfo questionou sobre os valores a serem pagos pela empresa vencedora à Casan, caso a Companhia não seja vencedora da licitação. O edital prevê o pagamento de R$ 12,7 milhões como outorga à Casan.

Vinicius Pelissari informou que inicialmente foi o valor informado pela própria Casan em 2022 como sendo o valor a ser ressarcido à empresa; posteriormente, a Casan informou à Aris que não concorda mais com esse valor, e os novos valores constam em relatório preliminar, ainda não julgado.

Explicou, portanto, que a adição de valores é relativa a equipamentos e investimentos feitos pela Casan depois de 2022. Disse que consta no edital que qualquer discussão posterior, que ultrapasse os R$ 12,7 milhões, deverá ser feita pela empresa vencedora com a Casan.

Pandolfo questionou se isso gera uma insegurança jurídica. Vinicius afirmou que até as manifestações na Câmara hoje podem gerar discussões judiciais. Na sequência, Thaís leu o trecho de resolução da Agência Nacional de Águas (ANA) que trata sobre o tema, evitando o depósito em justiça de valores de outorgas em discussão.

Vinicius explicou que a decisão de concessão não é de um prefeito ou de outro, mas baseada em estudo técnico, que indicou que o município não tem condições de gerenciar por conta própria a água e o saneamento.

REGIONALIZAÇÃO

Adilson Pandolfo questionou se o Município descobriu a possibilidade de contratar diretamente a Casan, sem passar por licitação, conforme possibilidade prevista na legislação estadual, caso feita a regionalização do serviço. Vinicius explicou que o município está com um contrato precário atualmente, e não pode ficar à mercê de uma decisão que precisaria inclusive passar pela Assembleia Legislativa. Na sequência, Thais falou da responsabilidade de que os gestores públicos tenham em cumprir as metas do Marco do Saneamento, e que não possam ficar na inércia, aguardando a regionalização.

Por fim, Pandolfo questionou sobre as tarifas, e afirmou que ainda não se sabe qual será a tarifa de esgoto. Afirmou que o valor que uma empresa vencedora terá de pagar de indenização à Casan será cobrado dos municípios, através de tarifas. Vinicius disse que isso não faz parte da proposta, ou seja, que a empresa poderá não cobrar do município qualquer valor adicional pago por equipamentos da Casan que não estejam previstos no edital.

PROCESSO LICITATÓRIO

O vereador Delegado Zancanaro questionou sobre as fases do processo licitatório e por que o contrato será de 30 anos, um tempo tão longo. A secretária Thais explicou que o processo já teve sua primeira sessão pública, com a abertura do envelope da garantia, e no mesmo dia foi aberto o segundo envelope, que compreende a proposta e o plano de negócios. Atualmente, está em fase de análise das propostas e do plano de negócios.

Depois, explicado, é feita a habilitação, qualificação económica, qualificação técnica, para depois a homologação e o contrato. Destacou-se que quatro empresas participaram, e a ordem das outorgas onerosas ficou:

Águas de Valência do Brasil Ltda – outorga de R$ 60.280.000,00.

Companhia Catarinense de Água e Saneamento – Casan – outorga de R$ 40.000.000,22.

Consórcio GS Inima Brasil Traçado Alpes – outorga de R$ 40.000.00,00.

Duane do Brasil – outorga de R$ 23.500.000,00.

Todas ofereceram o valor máximo de desconto da tabela tarifária de referência de 10%.

Vinicius Pelissari destacou que a legislação permite concessão por até 35 anos; que o município trabalha com o prazo de 30 anos por indicação do estudo técnico.

FISCALIZAÇÃO E PRORROGAÇÃO

A vereadora Ana Flávia Moreira questionou como será realizada a fiscalização no novo contrato, que será feita pelo município ou pela agência reguladora. Vinicius explicou que é feito de forma conjunta.

Ana questionou também sobre a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade que o Município ajuizou a retirar a exigência de aprovação de lei autorizando a concessão. Vinicius explicou que na Lei Orgânica Municipal havia uma previsão de exigência da lei específica, e que posteriormente