Foto: Tiarajú Goldschmidt/Câmara de Vereadores
A Câmara de
Vereadores de Sâo Miguel do Oeste aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei
21/2022, de autoria de Vanirto Conrad (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade
de expedição de receitas médicas digitadas em computador, ou escritas
manualmente em letra de forma, por todos os consultórios médicos e
odontológicos públicos ou privados no âmbito do município de São Miguel do
Oeste. O texto torna obrigatória a expedição das receitas digitadas em
computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, de
forma ou caixa alta nos postos de saúde, hospitais e consultórios médicos.
Conforme a norma,
as receitas conterão, obrigatoriamente, as seguintes informações: nome,
endereço e telefone do posto médico, da unidade básica de saúde, clínica ou
consultório médico ou odontológico onde foi expedida a receita; nome completo
do paciente; nome do medicamento indicado legível e, sempre quando existente, a
indicação do respectivo medicamento genérico correspondente; forma de uso do
medicamento (interno ou externo); concentração (dosagem); forma de
apresentação; quantidade prescrita; via de administração; período de tratamento
(quantidade de dias); assinatura do médico ou dentista responsável, com o
respectivo carimbo constando o número de inscrição no Conselho Regional de
Medicina ou no Conselho Regional de Odontologia correspondente.
Ainda segundo o
texto, as farmácias ou drogarias instaladas no município de São Miguel do Oeste
deverão recusar as receitas que não contiverem letras legíveis, ou digitadas,
e, ficam responsáveis por comunicar tal fato ao órgão público competente. O
projeto prevê que o descumprimento implicará em advertência, multa de R$ 200 ou
o dobro em caso de reincidência, e que a fiscalização ficará a cargo do Procon
Municipal.
“A prescrição
legível de medicamentos é requisito fundamental para viabilizar o acesso à
saúde e à assistência farmacêutica no âmbito dos Sistemas de Saúde Público ou
Privado, sendo condição essencial para a dispensação correta, precisa e segura
de medicamentos, tanto para os farmacêuticos, para o cidadão, e para o próprio
médico”, justifica o proponente do projeto, vereador Vanirto Conrad. A matéria
foi aprovada em primeiro turno e passará por segunda votação antes de ser
enviada ao prefeito para sanção.
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