Jorginho Mello (PL), governador de SC, tem ciúmes de dois projetos de lei à Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) que propõe alterações nos programas Universidade Gratuita e Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense).

As propostas foram encaminhadas na última terça-feira (16). As medidas que devem durar as regras de acesso às bolsas de estudo, após um relatório do TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) apontam inconsistências e possíveis fraudes no cadastro de estudantes.

Na quarta-feira (17), a Polícia Civil indiciou 43 alunos por fraudes no acesso à Universidade Gratuita. A investigação revelou que os alunos não residiam em SC há mais de cinco anos ou não eram naturais do estado. O cumprimento de uma das condições é obrigatório para a recolha da bolsa.

O governo de Santa Catarina solicita regime de urgência na tramitação de duas questões, o que daria um prazo de 45 dias para análise de Alesc. As propostas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Educação e Cultura.

As propostas do governo de SC para alteração da Universidade Gratuita

Criação da Comissão Estadual

• O governo propõe a criação de uma Comissão Estadual do Programa Universidade Gratuita, com representantes do governo, universidades e estudantes das instituições parceiras.
• O colegiado teria a responsabilidade de analisar pedidos de credenciamento de instituições, fiscalizar recursos, compensar compensações e realizar visitas nas universidades.

Novos critérios para ingresso na Universidade Gratuita

O texto traz alterações nos requisitos socioeconômicos para ingresso no programa. São elas:

• - Índice de Carência passa a considerar renda familiar mensal bruta, bens do grupo familiar e número de pessoas do grupo familiar. Itens como desemprego e gastos específicos, exceto de serem específicos;
• - Passar a residência recorrente há mais de cinco anos ininterruptamente em Santa Catarina. Anteriormente, eram necessários cinco anos no total. A regra para estudantes naturais do estado se mantém;
• - Possuir renda familiar per capita inferior a quatro meses mínimos nacionais;
• - Renovação de documentos do estudante a cada semestre;
• - No momento do cadastro, o estudante deverá descrever os imóveis, veículos, saldo de contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos de cada membro do grupo familiar;
• - Proibição de ingresso em programa de estudantes com patrimônio familiar igual ou superior a R$ 1,5 milhão;
• - Definição de grupo familiar como “a unidade nuclear composta por ele e pelos seguintes membros relacionados a ele, desde que união da mesma renda”.

• O projeto cria regras que impedem membros da comissão ou servidores da Secretaria de Estado da Educação de atuarem em processos contra pares de até 3º grau.
• O impedimento de atuação também é válido caso seja apresentado interesse direto, amizade íntima ou inimizade notória com estudantes.

Penalidades mais rígidas em casos de fraude

• O projeto prevê perda da assistência, ressarcimento e concessão de inscrição no programa, concursos e contratos com o estado por até 10 anos em caso de falsificação, trote de caloros ou crimes graves litígios pelo bolsista.
• As punições de perda de bolsa para estudantes condenados são válidas para crimes acima de dois anos.
• Anteriormente, a lei era aplicada para crimes com penas superiores a quatro anos.

Desistência do curso

• Aluno desistente será notificado para ocorrência em 10 dias após a saída do curso. Comissão decide sobre devolução ou não dos valores ao estado. Caso não haja devolução, a universidade deverá apresentar plano de compensação proporcional ao tempo de benefício para o governo de SC.

Novas funções para instituições

• - Inclui previsão de multa ao presidente da instituição se houver falhas na responsabilização do estudante;
• - Torna-se obrigatório o uso do sistema informatizado unificado da SED para todas as etapas de gestão do programa.

• - Obrigação de publicação de balanços anuais, receitas, despesas e remunerações de dirigentes;
• - Determina a divulgação semestral dos beneficiários com dados pessoais e valores das mensalidades.