Os
microempreendedores individuais com débitos de INSS, ISS e ICMS têm até o dia
31 de agosto para regularizarem seus pagamentos, alerta o Sebrae/SC. O
recolhimento dos impostos atrasados deve ser feito por meio do Documento de
Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e pode ser parcelado. Após esse prazo a
Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais
Simplificadas (DASN-SIMEI) não regularizados para inscrição em Dívida
Ativa.
Outras
consequências aos inadimplentes são: perder a condição de segurado no INSS e,
com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ
cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita
Federal, Estados e Municípios e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e
empréstimos.
A orientação para
os MEIs, segundo o gerente regional do Sebrae/SC no oeste e extremo oeste Udo
Martin Trennepohl, é de buscar atendimento nas Salas do Empreendedor das
Prefeituras. “Os municípios participantes do Programa Cidade Empreendedora contam
com essa prestação de serviço gratuita tanto para a pesquisa de possíveis
pendências quanto no auxílio para parcelamento da dívida. Os atendentes e
agentes locais de desenvolvimento são constantemente qualificados para
responder prontamente as demandas dos empresários”, ressalta.
Na região oeste os
municípios com Salas do Empreendedor são Caxambu do Sul, Concórdia, Cordilheira
Alta, Faxinal dos Guedes, Galvão, Lajeado
Grande, Lindóia do Sul, Marema, Pinhalzinho, São
Carlos, São Domingos, Saudades, Seara, Xanxerê e Xaxim. No
extremo oeste os municípios com essa prestação de serviço gratuita são Anchieta, Caibi, Campo
Erê, Descanso, Guaraciaba, Itapiranga, Maravilha,
Palma Sola e São José do Cedro.
Sala do
Empreendedor
Entre os serviços
disponibilizados pelas Salas do Empreendedor nos municípios estão a atualização
de informações; orientações para abertura de novos negócios; formalização de
microempreendedores individuais (MEIs); emissão de certidões e guias diversas;
suporte para o preenchimento da Declaração Anual do MEI; auxílio para emissão
de notas fiscais; apoio, divulgação e incentivo para participação das micro e
pequenas empresas nas compras governamentais; assessoria na parte burocrática e
documental para processos licitatórios e oferta de cursos, capacitações e
consultorias.
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