O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aceitou o recurso apresentado pela prefeitura de São Miguel do Oeste e autorizou a retomada da licitação para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

A informação foi confirmada pelo procurador-geral do município, Vinícius Pelissari. Segundo ele, a decisão derrubou a sentença de primeira instância que havia suspendido o processo licitatório após ação civil pública movida pelo Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas).

A licitação estava suspensa desde o início deste ano por determinação do juiz da Comarca de São Miguel do Oeste, Raul Bethany de Campos. Na ação, o Ondas questionou principalmente os critérios utilizados para definir a indenização referente aos investimentos não amortizados ou depreciados da Casan, atual concessionária dos serviços.

De acordo com Pelissari, o município argumentou no recurso que a legislação e entendimentos já adotados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina não exigem que o valor da indenização esteja previamente definido. Segundo ele, o edital precisa apenas prever mecanismos que garantam o pagamento da indenização posteriormente, conforme eventual definição judicial.

O procurador explicou que o Tribunal reconheceu que o edital da concessão contém esses mecanismos e atende aos princípios da legalidade e da transparência. Com isso, os desembargadores decidiram, por unanimidade, autorizar o prosseguimento da licitação.

A decisão também valida todos os atos já realizados no processo licitatório. Com isso, a próxima etapa será a abertura do envelope de habilitação da empresa que apresentou a melhor proposta financeira.

Na fase de propostas, a Águas de Valência apresentou a maior oferta, com outorga de R$ 62 milhões. A Casan ficou em segundo lugar e o Consórcio GSI em terceiro.

Agora, a comissão de licitação vai analisar a documentação da empresa melhor classificada para verificar a regularidade jurídica, fiscal, econômica e técnica exigida pelo edital. Caso a documentação seja aprovada, o processo seguirá para as etapas finais da concessão.

Pelissari afirmou que o município pretende retomar os procedimentos nos próximos dias e destacou que a decisão do Tribunal traz mais segurança jurídica para a continuidade do processo.

O Ondas ainda pode recorrer da decisão. No entanto, até que haja nova determinação judicial, a Prefeitura está autorizada a dar prosseguimento à licitação.